Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) desta quinta-feira (11), os deputados devem votar em cinco propostas, todas relativas à prorrogação do estado de calamidade pública em municípios do Estado. 

Projetos de Decreto Legislativo são referentes aos munícipios de Campo Grande, Terenos, Ladário, Costa Rica e Batayporã.

Os decretos, aprovados no ano passado, reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 até o dia 31 de dezembro. No entanto, com a continuidade do problema, a situação excepcional pode se estender até o dia 30 de junho deste ano, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2021, segundo dispõem as propostas.  

Enquanto durar o estado de calamidade pública, o município fica, por exemplo, dispensado de atingir os resultados fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é importante para os gestores terem condições de cumprirem a LRF. Em 2020, os deputados aprovaram o reconhecimento do estado de calamidade pública em 52 municípios de Mato Grosso do Sul.