De autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o “ICMS Educacional” em Mato Grosso do Sul "vai revolucionar" no Estado de acordo com  deputado.

Isso porque a regulamentação aprovada em agosto modifica as regras de rateio do ICMS e incentiva as prefeituras a investir mais em educação. “As prefeituras que conseguirem maiores notas, ou seja, uma avaliação melhor de seus alunos, vão abocanhar uma fatia maior do ICMS. Com isso, todos saem ganhando”, afirmou o parlamentar.
Além do PLC (Projeto de Lei Complementar) que regulamenta o ICMS Educacional, também foi aprovado o projeto de Lei 214/2022, que dispõe sobre os indicadores para distribuição das cotas do ICMS para cada município, além de estabelecer o IQE-MS (Índice de Qualidade de Educação).

Os novos critérios de distribuição do ICMS passam a valer em 2024. Até o momento, os critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade eram os seguintes: valor adicionado (75%), receita própria (3%), extensão territorial (5%), número de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).
Agora, o valor adicionado passa de 75% para 65%. Com as novas regras, 10% serão repassados com base em indicadores de melhoria dos resultados da aprendizagem e de aumento da equidade, levando em consideração o nível socioeconômico dos alunos.

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