A criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande será votada pelos vereadores nesta quinta-feira (29), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, às 9h. A proposta é de autoria do Executivo e integra a pauta de quatro projetos.

O Projeto de Lei 12.557/26 prevê a criação de um órgão permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), para acompanhar, fiscalizar e colaborar na elaboração de políticas públicas voltadas à população migrante.

A proposta busca transformar o atual Comitê Interinstitucional de Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados em um conselho municipal.

Também será votado o Projeto de Lei 12.556/26, que revoga a doação de um imóvel público e outros incentivos concedidos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, pelo Prodes. Segundo a prefeitura, a empresa deixou de apresentar documentos exigidos por mais de cinco anos.

Os vereadores ainda analisam a proposta que dá o nome de Jorge Ferreira da Silva, conhecido como Tio Jorge, a uma praça na Vila Saraiva, e o projeto que reconhece o Cemitério Santo Antônio como patrimônio histórico e cultural da Capital.

Durante a sessão, haverá ainda uma apresentação sobre a campanha Papai Noel dos Correios.