O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez um apelo formal ao Congresso Nacional para que a legislação passe a proibir expressamente a candidatura de pessoas condenadas por violência doméstica.

Ao comentar o assunto, Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do TSE, também endossou o pedido de Villas Bôas Cueva e determinou o envio de uma comunicação à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para discutir a inclusão expressa da proibição na legislação.

Em julgamento histórico, o TSE manteve o entendimento de que é inelegível o candidato condenado nessas condições, independentemente do bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Ou seja, a inelegibilidade se aplica independentemente das circunstâncias da agressão, bastando que se trate de violência doméstica.

Vídeo da sessão: 

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