Assembleia aprova Lei do Pantanal e redução de custas cartorárias

Deputados estaduais assinam o Projeto de Lei do Pantanal, que será encaminhado para sanção do governo (Foto: Luciana Nassar/ALEMS)

O Plenário da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou 22 proposições na sessão ordinária desta quinta-feira (14). Foram dois em redação final, um em primeira discussão e 19 em segunda discussão. Os destaques são a Lei do Pantanal (com a inclusão de seis emendas) e a redução dos emolumentos cartorários.

Confira abaixo os projetos votados.

Redação final

Projeto de Lei Complementar 17 de 2023 (Poder Executivo) - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53 de 1990 e à Lei Complementar 19 de 2014, com o intuito de dispor sobre o procedimento de convocação e de designação de militares da reserva remunerada. Ainda cria duas novas diretorias, a de operações e a de saúde.

Outra mudança diz respeito ao Copom (Centro de Operações Policiais Militares), que deixa a estrutura do CPM (Comando de Policiamento Metropolitano) e passa a integrar a composição da nova Diretoria de Operações.

Projeto de Lei 343 de 2023 (Poder Executivo) - Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (Aur-Pantanal) e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

Segunda discussão

Projeto de Emenda Constitucional 3 de 2023 (Poder Executivo) - Altera texto da Constituição Estadual, com o propósito de elevar para menos de 70 anos a idade máxima para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Projeto de Lei Complementar 22 de 2023 (Ministério Público) - Altera a Lei Complementar Estadual 72 de 1994, com intuito de adequar as regras de licença-maternidade, licença-adotante e licença-paternidade.

Projeto de Lei Complementar 23 de 2023 (Poder Executivo) - Visa diminuir o percentual incidente sobre os atos de escrituras com valor declarado em 33%, destinando esses recursos ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funade) e ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (Funde-PGE).

Projeto de Lei Complementar 24 de 2023 (Poder Executivo) - Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual 95 de 2001, para garantir aos membros da Procuradoria-Geral do Estado o direito à compensação pelo acúmulo de acervo processual ou procedimental.

Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo) - Estabelece as regras e atribuições, assim como o sistema remuneratório dos servidores da carreira de Procurador de Entidades Públicas.

Projeto de Lei 329 de 2023 (Poder Executivo) - Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 330 de 2023 (Poder Executivo) - Altera a renda familiar per capita para ser beneficiário do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Atualmente, é três salários mínimos e passará para dois.

Também estende o benefício às famílias que tenham entre seus membros, residentes na unidade consumidora, patologia cujo tratamento médico requeira uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica.

Projeto de Lei 333 de 2023 (Poder Executivo) - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 90 de 1980, no que concerne às infrações administrativas ambientais, os deveres do Poder Público e os direitos dos administrados.

Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário) - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Projeto de Lei 339 de 2023 (Poder Judiciário) - Reajusta o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça ao percentual correspondente a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Projeto de Lei 340 de 2023 (Poder Judiciário) - Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário, sendo 15 de assessor de desembargador, um de assessor jurídico-administrativo, um de assessor administrativo, seis de assessor jurídico de juiz e 150 de analista judiciário.

Projeto de Lei 341 de 2023 (Poder Executivo) - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, a fim de regularizar o controle de frequência do servidor em regime de teletrabalho.

Projeto de Lei 342 de 2023 (Poder Executivo) - Estabelece o quadro próprio de cargos de provimento em comissão da Fundação UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) e permite a retribuição remuneratória por função de confiança.

Projeto de Lei 347 de 2023 (Poder Executivo) - Estabelece normas gerais referentes à política de gestão de bens imóveis públicos no âmbito do Estado.

Projeto de Lei 348 de 2023 (Ministério Público) - Prevê a redução de 33% do valor repassado ao FEADMP (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público), incidente sobre os emolumentos e taxas pagos na formalização de escrituras públicas lavradas pelas serventias extrajudiciais no Estado.

Projeto de Lei 350 de 2023 (Poder Executivo) - Versa sobre a alteração das alíquotas do ICMS nas operações e nas prestações relativas aos combustíveis, à energia elétrica e às comunicações, cujos bens e serviços são considerados essenciais, sendo vedada a fixação de alíquotas em patamar superior ao das operações em geral.

Projeto de Lei 353 de 2023 (Poder Executivo) - Faz adequação na legislação estadual para atender o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Projeto de Lei 356 de 2023 (Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agehab (Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.

Projeto de Lei 357 de 2023 (Poder Executivo) - Autoriza o Governo do Estado, por intermédio da Agehab, a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.

Primeira discussão

Projeto de Lei 297 de 2023 (Mesa Diretora) - Institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta cria o Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição), aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte.

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