O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com as prefeituras de Inocência e Chapadão do Sul para regularizar a contratação de médicos na rede de saúde pública dos municípios. Ambos vinham contratando temporariamente diversos médicos, deixando de realizar concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos. 

Os gestores admitiram as condutas irregulares e se comprometeram a realizar concursos públicos para a ocupação dos cargos efetivos. O município de Inocência tem até seis meses para a abertura de concurso público, com nomeação dos aprovados em até 12 meses.

Em Chapadão do Sul o concurso público deverá ser aberto em até nove meses, com nomeação dos aprovados em até 15 meses. A realização periódica de concursos públicos na área da saúde também foi incluída no acordo. 

A administração municipal de Chapadão do Sul e Inocência, respectivamente, no prazo de 9 e 12 meses, devem encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que regulamente a contratação simplificada de profissionais de saúde por concurso público e que atenda o disposto na Constituição Federal.

Entre os compromissos acordados está ainda a permissão para contratação de médicos mediante processo simplificado, com análise curricular, somente para atender necessidades excepcionais e temporárias. Neste caso, o contrato deverá ter duração máxima de seis meses, só podendo ser prorrogado pelo gestor mediante justificativa e apenas se o concurso público ainda não tiver sido finalizado.

O descumprimento injustificado das obrigações previstas pelo acordo resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil por cláusula ou parágrafo infringido.

Acordo parecido já foi firmado com a prefeitura de Três Lagoas e restam ainda os municípios de Água Clara, Bataguassu, Paranaíba, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria para firmarem o eventual compromisso, visto que todos têm Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal referente à questão de contratações de médicos.