O município de Campo Grande foi condenado a equipar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Coronel Antonino com todos os equipamentos, aparelhos, materiais e mobiliário necessários para o atendimento. A liminar foi confirmada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho. Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada a multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor de R$ 20 milhões de reais.

De acordo com os autos o Ministério Público, por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, ajuizou a Ação Civil Pública em face do município, alegando que a UPA Coronel Antonino não estava equipada da forma determinada pelas normas regulamentares para o nível de atendimento, gerando agravamento à saúde dos atendidos.

No processo está descrito que a unidade é caracterizada por ser de porte III, e por isso a necessidade de ter mais equipamentos e materiais disponíveis para o atendimento a população, fato esse, também apontado em relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul e o Conselho Municipal de Saúde que realizaram a vistoria técnica no local.

Entenda

O relatório de visita técnica do Conselho Municipal de Saúde foi elaborado em 12/11/2015. Em audiência, o então secretário municipal de saúde, o coordenador de urgências do município, a enfermeira responsável técnico e a gerente da UPA confirmaram a ausência de material/equipamentos para atender a unidade.

Na sentença, o juiz confirmou a liminar e condenou o município na obrigação de equipar a UPA. A multa estabelecida será destinada ao Fundo Municipal de Saúde e vinculado o valor na solução dos problemas encontrados nas UPA´s da cidade (equipamentos e medicamentos). O juiz fixou ainda que a multa é devida desde o seu arbitramento na decisão prolatada na audiência ocorrida em 28 de junho de 2017.

Em contato com a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), foi informado que até o momento não houve um comunicado oficial da decisão, e quando for feito a pasta irá se pronunciar.