Foi realizada na tarde de ontem (20) a 19ª reunião do Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, coordenado pelo desembargador Nélio Stábile, com a participação de representantes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 

Um dos temas tratados na reunião foi o cumprimento de decisão judicial que estabeleceu a prescrição de receita médica impressa ou o preenchimento da receita em letra de forma (de forma que fique legível), pelo SUS. 

A decisão veio após uma ação movida pela Defensoria Pública, com o objetivo de garantir o uso do remédio correto e evitar a compra de medicamento diferente daquele prescrito, bem como, dosagem errada, como consequência da dificuldade de leitura correta das receitas manuscritas. 

De acordo com os representantes da Sesau, nem todas as unidades de saúde dispõem de impressora e, além disso, têm encontrado resistência por parte da equipe médica para se adequar à nova realidade, mesmo após receber as orientações. 

Sobre as dificuldades, Nélio Stábile ressaltou que mudanças de paradigmas sempre envolvem desafios, e citou como exemplo o próprio Tribunal de Justiça, quando da migração dos processos do físico para o digital. “Temos que evoluir, ir adiante, então precisamos estimular uma nova cultura aos médicos, e tenho certeza que estas ações irão frutificar”, destacou o magistrado, reforçando também a função do próprio Comitê que é de servir como ponte, promovendo o diálogo e os encaminhamentos necessários para permitir um acesso à saúde pública de qualidade.