O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que torna obrigatório que planos de saúde cubram tratamentos e exames não previstos na lista da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), pondo fim ao rol taxativo.

A Secretaria-Geral da Presidência informou que não houveram vetos na aprovação do texto, que deverá ser publicado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU).

O projeto havia sido aprovado pelo Senado, em votação simbólica, no final do mês passado, e revertia uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia desobrigado, em junho, as operadoras de planos de saúde de cobrirem com os custos de procedimentos não listados na lista da ANS.

Com isso, os planos de saúde devem cobrir exames e tratamentos que tenham comprovação da eficácia por evidências científicas e plano terapêutico, recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e já tenham aprovado o procedimento.