O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pediu à Justiça a aplicação de multa de até R$ 20 milhões contra a prefeitura de Campo Grande para cobrar melhorias no Centro Regional de Saúde (CRS) do bairro Nova Bahia. O pedido foi apresentado em uma ação de cumprimento de sentença após o órgão apontar a permanência de irregularidades na unidade de saúde.

A medida é resultado de anos de acompanhamento e fiscalização realizados pelo Ministério Público, que busca o cumprimento integral das obrigações determinadas pela Justiça ao Município.

Segundo o MPMS, a atuação teve início com a instauração de procedimento para apurar deficiências no CRS. Em 2016, a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública requerendo a adequação da estrutura física da unidade, a disponibilização de equipamentos obrigatórios, a regularização das escalas médicas e a correção de inconsistências sanitárias identificadas durante fiscalizações técnicas.

Após análise das provas produzidas, a Justiça determinou que o Município equipasse adequadamente a unidade, mantivesse escalas regulares de profissionais de saúde e sanasse as irregularidades sanitárias existentes.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento ao recurso do órgão ministerial e reformou parcialmente a sentença para ampliar as obrigações impostas ao Município, incluindo a realização de manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos e a regularização das escalas de médicos clínicos gerais e pediatras. O acórdão transitou em julgado em junho de 2022.

Mesmo após o julgamento definitivo da demanda, o MPMS manteve o acompanhamento da situação por meio de inquérito civil, diligências, reuniões técnicas, notificações e vistorias realizadas por órgãos especializados. Os levantamentos mais recentes apontaram que diversos problemas permanecem na unidade de saúde.

Relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS), pela Assessoria Técnico-Pericial do MPMS e pelo Conselho Municipal de Saúde registraram falta de medicamentos essenciais, ausência ou insuficiência de equipamentos, carência de profissionais, falhas na climatização dos ambientes, dificuldades na realização de exames e deficiências estruturais que comprometem o atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as irregularidades mais recentes constatadas estão a existência de apenas um monitor multiparamétrico em funcionamento para atender três leitos de emergência, falta de medicamentos básicos para suporte à vida, insuficiência de exames essenciais, ausência de comprovação de pediatras em parte das escalas médicas, problemas em equipamentos e inadequações estruturais em áreas de atendimento e repouso dos profissionais.

Diante desse cenário, o MPMS concluiu que houve descumprimento das obrigações determinadas judicialmente e protocolou pedido de execução da sentença.

No requerimento, a instituição solicita que o Município comprove o cumprimento integral das determinações, incluindo a disponibilização dos equipamentos exigidos pelas normas do Ministério da Saúde, a regularização do quadro de profissionais e a adequação sanitária da unidade.

Além da cobrança das obrigações de fazer, o MPMS requereu a aplicação da multa diária fixada pela Justiça em caso de descumprimento, estabelecida em R$ 50 mil, limitada ao montante de R$ 20 milhões. O órgão também pleiteia a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial e a correção das falhas identificadas.

Para o Ministério Público, a persistência das irregularidades após anos de acompanhamento evidencia a necessidade de intervenção judicial mais rigorosa, de modo a assegurar que as determinações já confirmadas pela Justiça sejam efetivamente cumpridas e que os usuários do SUS tenham acesso a serviços de saúde compatíveis com os padrões exigidos pela legislação.

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