Ressarcimento
Cartórios de MS vão receber R$ 386 mil por casamentos, divórcios e certidões gratuitas
Decisão do TJMS abrange atos realizados em junho e segue critérios definidos pela legislação e pelo CNJ
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) autorizou o pagamento de R$ 386.254,92 aos cartórios do Estado a título de ressarcimento por atos gratuitos realizados em junho de 2026.
O valor corresponde às habilitações de casamento, conversão de união estável em casamento, averbações de separação e divórcio, além da emissão de segundas vias de certidões requisitadas pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS), certidões destinadas a pessoas em situação de rua, conforme a Resolução CNJ nº 425/2021, e outros atos gratuitos previstos na legislação.
Segundo o documento, as guias apresentadas pelas serventias referentes ao mês de junho de 2026 totalizaram R$ 386.254,92 em valores passíveis de ressarcimento.
O TJMS destacou que as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais sob interinidade que atingiram o teto remuneratório correspondente a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não receberão ressarcimento. Já aquelas que não alcançaram esse limite terão direito ao pagamento parcial.
Para este mês, foi determinado o ressarcimento integral dos emolumentos suportados pelas serventias que encaminharam as respectivas guias, referentes aos atos previstos no § 1º do artigo 28 da Lei nº 6.183, de 26 de dezembro de 2023, nas Resoluções CNJ nº 306 e nº 425, e na Portaria nº 2.659, de 11 de maio de 2023.
O documento também informa que não haverá pagamento retroativo dos atos gratuitos relacionados a casamento, conversão de união estável em casamento, separação judicial, divórcio, certidões requisitadas pela Agepen, certidões destinadas a pessoas em situação de rua e demais atos previstos na Portaria nº 2.659, para as serventias que não realizaram as correções necessárias ou deixaram de enviar os arquivos ao Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial (SIG-EX). A vedação também se aplica aos interinos que não apresentaram o balanço financeiro dentro do prazo estabelecido.
A autorização é assinada por Luciano Bomfim Azambuja, diretor do Departamento de Inspeção Extrajudicial, e por Gilda Clarice Prieto dos Santos, diretora da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça.
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