A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento. Nesse período, o motorista não poderá ser multado. A regra é inserida no Código de Trânsito Brasileiro.
O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) ao Projeto de Lei 2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO). Ganem manteve o propósito do projeto original, com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.
O relator afirmou que o prazo de validade da CNH atual é muito exíguo. “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse.
Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

Congresso instala CPMI para investigar fraudes bilionárias em benefícios do INSS

PF prende mais dois suspeitos de participar de fraude no INSS

Tempestades causam estragos no Rio Grande do Sul

Ministério das Comunicações troca experiências de tecnologia com governo da China

Aposentados já podem consultar respostas das entidades nos Correios

Câmara Federal pode derrubar portaria que proíbe trabalho em feriado sem acordo coletivo

Portaria cria programa de Pontos de Apoio à população de rua em todo o país

Decreto cria Rede Brasileira de Banco de Alimentos

Nelsinho pede que caravana de religiosos que foi à Israel também seja repatriada
