De acordo com publicação do Diário da Justiça desta segunda-feira (2), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmou contrato de locação no valor de R$ 7,9 milhões com a Caravagio Administradora de Bens Imóveis Ltda, sem informações, no entanto, quanto à duração do contrato.

O imóvel fica no Jardim Veraneio, em Campo Grande, tem 13.862 metros quadrados e é destinado à instalação do arquivo geral do Poder Judiciário.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Eduardo Contar, o contrato foi firmado com inexigibilidade de licitação (quando não é possível realizar a licitação), com base na Lei 14.133/21, porque o imóvel atende ao interesse da administração e o preço condiz com o mercado, levando-se em conta a estrutura que oferece.

A Lei de Licitação e Contratos Administrativos determina que é inexigível procedimento licitatório quando inviável a competição na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Caravagio Administradora de Imóveis foi aberta em 2013 com sede em Campo Grande e tem capital social de R$ 300 mi, tendo Michel Teló como um dos sócios.