O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou que a Prefeitura de Campo Grande apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação para corrigir problemas de acessibilidade na Praça da Vila Fernanda. 

O caso teve início com uma representação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, que apontou problemas de acessibilidade, iluminação pública e manutenção do espaço.

Durante a análise, o TCE confirmou a existência das irregularidades. Embora a prefeitura tenha adotado medidas que resolveram parcialmente os problemas de iluminação e conservação, as falhas de acessibilidade não foram totalmente corrigidas.

Segundo a decisão, as obras inicialmente apresentadas como concluídas foram realizadas na Quadra 34, Lote 1, enquanto a praça alvo da denúncia está localizada na Quadra 10, Lote 1. Dessa forma, o tribunal entendeu que as intervenções não solucionaram os problemas identificados no local.

Com isso, os conselheiros julgaram a representação parcialmente procedente e determinaram que a prefeita Adriane Lopes (PP) e o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos apresentem, em até 60 dias, um plano para adequar a acessibilidade da praça às exigências da legislação federal.

Apesar das irregularidades, o TCE decidiu não aplicar multa aos gestores. O tribunal também determinou o envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual.