Foto: Freepik A medida que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital em todo o Mato Grosso do Sul, foi divulgada hoje (21), no Diário Oficial do Estado
A Lei vale para bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.
Na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar o nome do item e o preço de forma legível e ostensiva.
O estabelecimento que infringir essa regra responderá às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Juiz contraria promotora e mantém prisão de motorista acusado de matar família na BR-060
Bioparque celebra Dia do Orgulho Autista com ações de inclusão e acessibilidade
Congresso instala CPMI para investigar fraudes bilionárias em benefícios do INSS
TCE determina suspensão de licitação de R$ 1,2 milhão da prefeitura de Porto Murtinho
MP investiga suposta prática de cartel em postos de combustíveis de Bodoquena
MP recomenda fim da gastança com cargos comissionados na Câmara de Ponta Porã
Câmara de Ponta Porã deve estruturar Controladoria sob pena de multa de até R$ 100 mil
E vai subindo! Mega-Sena passa em branco e prêmio sobe para R$ 130 milhões
Ruas começam a ser interditadas hoje para procissão de Corpus Christi; confira
