O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma determinação para o prefeito do município de Dois Irmãos do Buriti, Wlademir de Souza Wolk, e ao secretário municipal de educação, Eder de Aguiar Viana. O objetivo da medida é garantir a regularização do transporte escolar no município, com foco em assegurar a segurança dos estudantes.

O TCE-MS exigiu a apresentação dos seguintes documentos:

1. Cópia da autorização do Detran de todos os veículos utilizados atualmente no transporte escolar.
2. Comprovação da afixação em local visível da autorização do Detran em cada veículo, incluindo o envio de fotos.
3. Cópia de comprovação de regularidade de todos os motoristas do transporte escolar em relação ao curso de condutores.
4. Cópia da certidão de antecedentes criminais de todos os motoristas do transporte escolar.
5. Cópia da contratação do seguro de passageiros de todos os veículos do transporte escolar.
6. Fotos da regularização do estado de conservação de 8 veículos ou seus substitutos.

Foi estabelecido um prazo para o cumprimento destas exigências. Para os itens de 1 a 4, o prazo é de 20 dias úteis, sob pena de multa. Já para os itens 5 e 6, o prazo é de 60 dias úteis, também sob pena de multa.

Recomendações para a Gestão

Além das exigências, o TCE-MS também emitiu recomendações aos gestores do município:

1. Estabelecer um cronograma para vistoria dos veículos de transporte escolar, de forma a não prejudicar o atendimento aos alunos e cumprir as normas de trânsito.
2. Manter atualizados os documentos de todos os condutores do transporte escolar e dos veículos, incluindo a validade da habilitação e certificados de curso de formação.
3. Afixar a Autorização de Transporte Escolar emitida pelo DETRAN/MS em local visível em cada veículo.
4. Planejar e executar a manutenção dos veículos para evitar irregularidades e garantir a segurança no transporte escolar.

Inspeção e Irregularidades

A decisão do Conselheiro-Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel foi baseada na análise das ações tomadas pelo município durante a pandemia de Covid-19. O TCE-MS enviou uma equipe para verificar as condições para o retorno às aulas.

Do total de 23 veículos da frota própria, 16 foram incluídos na verificação in loco. Algumas questões relacionadas à biossegurança não foram atendidas, incluindo a capacitação dos motoristas, a falta de máscaras de reserva e a ausência de álcool gel em alguns veículos.

O TCE-MS determinou que, devido ao fim da pandemia de Covid-19, o município cumpra os protocolos que forem normatizados em situações emergenciais.

Irregularidades no Transporte Escolar

No transporte escolar, foram encontradas irregularidades graves, incluindo problemas no estado de conservação dos veículos, ausência de autorizações do DETRAN para alguns veículos, motoristas com comprovações de curso de condutores vencidos e falta de certidão de antecedentes criminais.

O acórdão foi publicado na edição do Diário Oficial do TCE-MS desta quarta-feira (18). O JD1 Notícias procurou a prefeitura para obter um posicionamento, mas não obteve resposta. O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos.

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