A superlotação nas prisões brasileiras continua sendo um desafio para o sistema penitenciário, com taxa média de ocupação de 150%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para enfrentar o problema, o órgão aposta em medidas como as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) e os mutirões processuais penais, com o objetivo de reduzir o excesso de presos nas unidades prisionais.

Segundo o CNJ, a superlotação provoca insegurança dentro e fora das unidades prisionais, dificulta a separação adequada dos presos, compromete a administração penitenciária, favorece o fortalecimento de organizações criminosas e coloca os profissionais penais em risco.

O enfrentamento do problema é um dos eixos centrais do plano Pena Justa, iniciativa nacional criada para combater a situação de calamidade e as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Entre as estratégias previstas estão a implantação das Centrais de Regulação de Vagas e a realização de mutirões processuais penais.

No primeiro ano do Pena Justa, seis estados cumpriram a meta de manter a taxa de ocupação abaixo de 130%: Alagoas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Tocantins e Maranhão. Este último, que conta com uma Central de Regulação de Vagas desde 2023, registra a menor taxa de ocupação do país, de 101,5%.

“A CRV transformou a gestão prisional. Mais do que controlar vagas, está fortalecendo a governança e garantindo um acompanhamento mais preciso das pessoas privadas de liberdade”, afirmou a juíza integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), Marcela Lobo.

Expansão

A Paraíba implantou a Central de Regulação de Vagas há um ano e passou por uma reorganização na estrutura judiciária, com a criação de cinco novas varas regionais de execução penal e cinco varas regionais de garantias.

“É um sistema que reorganiza toda a política pública da área prisional, com impactos muito positivos”, afirma a juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Aparecida Gadelha.

Ela destacou a parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária paraibana no fortalecimento de serviços que vão além da prisão, como as equipes dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP) e o Escritório Social, que acompanha as pessoas que saem do sistema prisional e seus familiares.

Em 2026, Acre, Amazonas, Ceará, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina aderiram ao modelo, elevando para 11 o número de unidades da Federação com a ferramenta. No mesmo período, o Executivo Federal registrou um reforço de R$ 6 milhões em investimentos.

Os estados que ainda não possuem uma Central de Regulação de Vagas elaboraram planos de trabalho para implantar a ferramenta até 2027, conforme a meta estabelecida pelo Pena Justa.

Mutirões Processuais Penais

Outra estratégia para enfrentar a superlotação prisional, inclusive como ferramenta de apoio às Centrais de Regulação de Vagas, são os mutirões processuais penais.

A partir do modelo de mutirão carcerário criado pelo CNJ em 2008, o novo formato, iniciado em 2023, é realizado de forma eletrônica e simultânea em todos os tribunais, com apoio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), ambos do Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo é identificar situações que exigem revisão judicial, como prazos vencidos e prisões mantidas em desacordo com a legislação.

Com o novo formato, o Judiciário reanalisou 718 mil processos, dos quais 277 mil resultaram em alguma alteração processual. Entre os casos revisados, quase 51 mil pessoas deixaram a prisão por excesso de prazo sem condenação ou porque já não deveriam mais estar presas.

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