O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, representou a OAB Nacional durante sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10). Na ocasião, ele defendeu as prerrogativas da advocacia e o direito de acesso à Justiça, questionando exigências que podem criar obstáculos para cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A manifestação ocorreu durante a análise de um pedido de providências apresentado a partir de questionamento da OAB do Ceará sobre recomendações relacionadas à verificação de procurações. A discussão envolve decisões que exigem o comparecimento presencial dos cidadãos ao fórum logo no início de processos, principalmente em ações de direito do consumidor e contratos bancários.

Durante sua participação, Bitto alertou que a medida pode prejudicar especialmente idosos, aposentados e moradores da zona rural, que enfrentam dificuldades de deslocamento até as sedes do Judiciário.

O presidente da OAB-MS defendeu que o combate a fraudes seja feito com base em indícios concretos, sem comprometer os direitos dos cidadãos e o exercício da advocacia. “A atuação no combate às fraudes é necessária e deve ser permanente, mas não pode resultar na criação de obstáculos injustificados ao exercício da advocacia e ao acesso à Justiça”, afirmou.

Segundo Bitto, é necessário equilibrar a fiscalização de possíveis irregularidades com o respeito às garantias fundamentais, evitando exigências generalizadas que dificultem o acesso da população ao Judiciário.