Alvo de críticas desde sua criação, o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, foi encerrado e arquivado por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A investigação tramitava desde 2019, estava sob o comando do ministro Alexandre de Moraes e passou à Presidência da Corte em meio à crise envolvendo o caso Master.

Em decisão de 31 páginas, Fachin determinou o encerramento do procedimento investigatório matriz e estabeleceu que novos fatos relacionados ao objeto original não sejam mais distribuídos por prevenção ao inquérito.

"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário", escreveu o ministro.

A decisão também determina a cessação de novas diligências no Inquérito 4.781, ressalvadas apenas as providências necessárias para cumprir a decisão e organizar, individualizar e encaminhar procedimentos que possam continuar legalmente.

Fachin estabeleceu que as ações penais nas quais já houve recebimento de denúncia prossigam de forma autônoma perante os respectivos órgãos jurisdicionais competentes. O encerramento do inquérito, por si só, não será motivo para anular os atos praticados nesses processos.

Os procedimentos investigatórios derivados ou relacionados ao inquérito deverão ser examinados individualmente e somente poderão prosseguir quando tiverem objeto próprio e determinado, com tramitação perante a autoridade competente.

O ministro também determinou que elementos informativos e provas regularmente reunidos sejam encaminhados às autoridades responsáveis pelos procedimentos autônomos, com preservação da integridade, da cadeia de custódia, dos eventuais sigilos e das garantias de acesso das partes.

Outra determinação prevê que todas as medidas cautelares pessoais, reais ou probatórias ainda em vigor sejam submetidas ao juízo ou órgão competente para cada procedimento, que deverá decidir sobre sua manutenção, substituição ou levantamento.

Sigilo será retirado dos autos

Na decisão, Fachin também determinou a retirada do sigilo do inquérito, após a formação de um apenso sigiloso para preservar documentos com informações protegidas pela intimidade e pela vida privada.

A medida atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a necessidade de resguardar dados de pessoas e autoridades públicas mencionadas durante as investigações, incluindo informações protegidas por sigilos bancário, fiscal e telefônico.

O ministro determinou que esses documentos sejam retirados dos autos principais e reunidos em um único apenso com publicidade restrita. Concluído esse procedimento, o sigilo do restante do processo deverá ser levantado imediatamente.

Por fim, Fachin determinou a baixa e o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, ressalvando a guarda e a preservação de seu acervo documental e probatório, conforme as regras aplicáveis.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.