Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))
Para evitar possíveis penalidades mais graves, a empresa Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda, localizada em Rio Brilhante, firmou um acordo no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2024.00000447-5. O inquérito investigava irregularidades relacionadas à venda de agrotóxicos fora do prazo de validade.
O acordo foi estabelecido com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS). Como parte do acordo, a empresa se comprometeu a doar R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Conselho de Segurança de Rio Brilhante/MS. Esta entidade está devidamente cadastrada junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para receber valores provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta.
Além disso, a Agrodinâmica se comprometeu a não comercializar agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente, especialmente em relação aos prazos de validade. A empresa também deve apresentar um comprovante de depósito à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias após a homologação do acordo pelo Conselho Superior do Ministério Público.
O acordo estabelece que o descumprimento de qualquer uma das obrigações acarretará, independentemente de notificação, no pagamento de uma multa no valor de 500 (quinhentas) UFERMS. Esta multa será recolhida em favor do Conselho de Segurança de Rio Brilhante.
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