Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))Para evitar possíveis penalidades mais graves, a empresa Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda, localizada em Rio Brilhante, firmou um acordo no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2024.00000447-5. O inquérito investigava irregularidades relacionadas à venda de agrotóxicos fora do prazo de validade.
O acordo foi estabelecido com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS). Como parte do acordo, a empresa se comprometeu a doar R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Conselho de Segurança de Rio Brilhante/MS. Esta entidade está devidamente cadastrada junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para receber valores provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta.
Além disso, a Agrodinâmica se comprometeu a não comercializar agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente, especialmente em relação aos prazos de validade. A empresa também deve apresentar um comprovante de depósito à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias após a homologação do acordo pelo Conselho Superior do Ministério Público.
O acordo estabelece que o descumprimento de qualquer uma das obrigações acarretará, independentemente de notificação, no pagamento de uma multa no valor de 500 (quinhentas) UFERMS. Esta multa será recolhida em favor do Conselho de Segurança de Rio Brilhante.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Por assassinato a facadas no Lageado, homem é condenado a 8 anos de prisão
Ex-prefeito de Ladário é condenado e fica inelegível por abuso de poder
Após gasto de R$ 400 mil em campanha, Trutis tem contas aprovadas
MP investiga condições de atendimento obstétrico e neonatal no HU em Dourados
MP investiga 'profissional' por receitar óculos ilegalmente em Campo Grande
MP mira "farra das diárias" e exige freio nos gastos da Câmara de Anastácio
Por execução no Guanandi, matador de aluguel é condenado a 12 anos de prisão
TJMS destaca ações adotadas para o combate à violência doméstica em MS
STF decide que a responsabilidade por danos ambientais não prescreve
