Fachada do TCE-MS (Foto: Assessoria)Nesta quinta-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou a condenação e aplicação de multa a Edilson Luiz Pereira, ex-vereador-presidente da Câmara Municipal de Itaquiraí, em decorrência de irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2018.
A penalidade imposta foi uma multa equivalente a 100 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). As irregularidades identificadas no acórdão incluem:
a) Pagamento de "contribuição" para a União das Câmaras dos Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV/MS) sem previsão na Lei Orçamentária Anual, contrariando a Lei Federal n. 4.320/64, arts. 4° e 15;
b) Pagamento de contribuição para UCV/MS com empenho no elemento 3.3.90.39, em desacordo com a Lei Federal n. 4.320/1964, art. 13, e Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional n. 163/2001;
c) Elaboração do Demonstrativo de Fluxo de Caixa em desacordo com as orientações contidas nas Instruções de Procedimentos Contábeis, IPCs 8 e 11;
d) Ausência de Notas Explicativas, violando as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.6 (R1) e MCASP – 7ª edição.
O conselheiro relator do caso, Osmar Domingues Jeronymo, enfatizou que o responsável não seguiu corretamente as normas contábeis e orçamentárias, apresentando equívocos na contabilização dos recursos do órgão e não justificando adequadamente as irregularidades. Por essa razão, o gestor foi considerado em infração, conforme o art. 42, caput e inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012.
A decisão do TCE-MS declarou a irregularidade das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Itaquiraí, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Edilson Luiz Pereira. A multa de 100 UFERMS foi aplicada com base no art. 44, inciso I, da LCE n. 160/2012 c/c art. 181, inciso I, da Resolução TC/MS n. 98/2018. .
O ex-vereador tem o prazo de 45 dias úteis para recolher a imposição ao FUNTC/MS, sob pena de cobrança executiva. Além disso, o atual gestor do órgão foi recomendado a observar com rigor as normas contábeis aplicáveis à Administração Pública.
A íntegra da decisão pode ser acessada [aqui]
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Tribunal do Júri condena dois homens pelo homicÃdio de Tiago Sandrin em Sonora
Homem que matou jovem com machadinha em aldeia de Amambai pega 32 anos de prisão
Supremo decide se mantém prisão de Vorcaro
MPMS intensifica fiscalização em unidades de acolhimento de Dourados e Laguna Carapã
TJMS autoriza exclusão de coronel da PMMS após condenação por contrabando e descaminho
Juiz aposentado é condenado a 24 anos de prisão por mandar matar colega no EspÃrito Santo
Homem é julgado por matar companheira a facadas em Campo Grande
Justiça retira benefÃcio de condenado por violência doméstica em MS
Assassinato brutal de mulher no Los Angeles: réus são absolvidos e crime fica impune
