Sessão TJMS - (Divulgação)O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) definiu novas normas para o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Judiciário estadual. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da corte, em sessão realizada na quarta-feira (16), sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan.
Entre as principais medidas, está a proibição de inserir dados pessoais ou sigilosos em plataformas externas, como o ChatGPT, sem autorização prévia. Também fica vedado o uso de e-mails e senhas institucionais para criar contas em ferramentas de IA que não tenham aprovação da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).
As novas regras determinam ainda que todos os resultados gerados por sistemas de inteligência artificial sejam obrigatoriamente revisados por pessoas, com o objetivo de garantir a veracidade das informações.
Além disso, o TJMS criou o Comitê de Governança e Ética para Projetos de Inteligência Artificial. O grupo será responsável por acompanhar o uso dessas tecnologias, avaliar riscos, analisar eventuais impactos e propor ações de capacitação para o uso ético e responsável da IA no Judiciário.
As diretrizes seguem as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução nº 332/2020, que trata da ética e transparência no uso da IA, e a Resolução nº 615/2025, sobre desenvolvimento e governança desses sistemas no Poder Judiciário.
Segundo o TJMS, as novas regras valem para servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores que atuem no desenvolvimento ou uso de ferramentas de IA, mesmo em atividades realizadas por meio de parcerias.
O foco da resolução é garantir segurança, proteção de dados e respeito à privacidade, além de evitar riscos éticos ou discriminação no uso da tecnologia.
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