MP apura falta de pagamento de incentivo a agentes de saúde em Nioaque

Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu o Procedimento Preparatório n° 06.2024.00000501-9 para investigar a falta de pagamento do incentivo financeiro federal aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de Nioaque. A investigação visa apurar possíveis irregularidades na administração municipal, que podem resultar na abertura de um inquérito civil.

A ação foi iniciada após denúncia feita pelos próprios agentes ao MPMS. Eles relataram que, nos últimos três anos, não receberam os valores do incentivo financeiro federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014. Segundo os agentes, o Município de Nioaque alega que os valores foram repassados pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, ao ente municipal, mas não foram repassados aos agentes devido à ausência de uma lei municipal que autorize tal pagamento.

A promotora Mariana Sleiman foi designada para conduzir o procedimento. Em sua primeira ação, ela requisitou informações à Câmara Municipal de Nioaque sobre o atual andamento do Projeto de Lei n.º 02/2024, que poderia regularizar o repasse dos valores. A Câmara tem um prazo de cinco dias úteis para responder ao pedido. O caso segue em tramitação.

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