A Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande está mais perto de ser “batizada” oficialmente como Polícia Municipal. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a “PEC da Segurança Pública”, aprovada pelo Senado Federal após já ter passado pela Câmara dos Deputados.

Em Campo Grande, essa tentativa já havia ocorrido antes da PEC, por meio de uma lei de 2018. Na época, a Guarda chegou a ser chamada de Polícia Municipal, mas a mudança foi questionada judicialmente pela Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul (AOFMS) e outras entidades. 

Elas pediram a anulação da Emenda nº 37/2018 à Lei Orgânica do Município (LOM), que alterava o texto legal para permitir que a GCM atuasse como Polícia Municipal, com funções de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo, atividades próprias da Polícia Militar.

Na disputa jurídica à época, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) proibiu a utilização da nomenclatura devido à ausência de autorização na Constituição. Depois, em outro caso semelhante que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), também foi vedado o uso da expressão “Polícia Municipal” por não constar na Constituição Federal.

A decisão considerou que, por determinação do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018, aplica-se a expressão “Guardas Municipais” em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por “Polícia Municipal” e denominações similares.

Com a aprovação recente da PEC, o JD1 Notícias conversou com o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SINDGM/CG), que já atua para fazer valer a nova nomenclatura.

“Campo Grande sempre se destacou no cenário nacional. A gente já havia alterado esse nome aqui em 2013. E, posteriormente, em 2017, novamente, a Associação de Oficiais ingressou com ação contra aqui. E agora o Congresso acaba regulamentando”, disse o presidente Hudson Bonfim.

Ele explicou que o sindicato já solicitou à Prefeitura de Campo Grande que seja elaborado um projeto de lei para encaminhamento à Câmara Municipal, com a alteração da nomenclatura.

“Nós, de pronto, já solicitamos aí, encaminhamos um e-mail para a Prefeitura, para que ela possa montar um projeto de lei para encaminhar para a Câmara Municipal, alterando a nomenclatura. Para nós não muda nada. Questão de atribuição e competência”, disse.

Outro ponto destacado pelo presidente do sindicato foi a valorização dos guardas municipais.

“Em relação à valorização, a gente tem buscado isso aí de ordinariamente, periculosidade, letras, quinquênios, o ingresso de ensino superior. Essa luta nunca vai terminar. A busca pelo reconhecimento salarial, porque a prestação de serviço já vem se desenvolvendo com muita responsabilidade e profissionalismo”, enfatizou Hudson Bonfim.

Segundo ele, a categoria também pretende cobrar outros direitos.

“Nós vamos cobrar daqui para frente os mesmos direitos policiais, aposentadoria especial, né, a ascensão em todos os níveis da carreira, aquilo que a gente já vem trabalhando”, destacou.

Hudson Bonfim também relembrou as mudanças realizadas anteriormente em Campo Grande.

“Como eu disse, em 2013 a gente já alterou a Lei Orgânica do Município. O que foi acontecer a nível nacional em 2014, a gente já previu e mudou aqui no município de Campo Grande: Guarda Municipal uniformizada, armada, ensino médio, policiamento preventivo, ostensivo”, expôs.

“Então esse é o trabalho que a gente vem desenvolvendo e diuturnamente. É fazer com que funcione mesmo, de fato, que de direito já temos. A questão do policiamento é sensível na Capital do Mato Grosso do Sul”, finalizou.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.