O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5) um projeto de lei que prevê a utilização pelo Poder Executivo de veículos apreendidos em práticas ilícitas administrativas ou criminosas.

De acordo com o texto, só poderão ser usados os veículos que foram apreendidos a mais de 180 dias e não foram reclamados por seus respectivos donos.

Ainda segundo o PL, os órgãos das forças estaduais de segurança pública terão prioridade na lista, principalmente o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Vendramini disse que caso aprovada, lei dará um destino aos carros que estão parados no Detran e auxiliará o Estado. “É importante destacar os princípios da economicidade e eficiência nos gastos e ações da administração pública, pelo fato que, hoje, temos milhares de veículos apreendidos, sem qualquer uso, no pátio do Detran, esperando destinação final”, afirmou.

O parlamentar salientou ainda que o projeto não sobrepõe o âmbito do Direito Processual Penal Brasileiro, já que após o trânsito em julgado do processo judicial ou administrativo, o veículo será leiloado, respeitando o trâmite legal.