O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública no Senado Federal sem incluir a discussão sobre a redução da maioridade penal. A estratégia foi definida nesta terça-feira (3), após reunião de lideranças governistas no Palácio do Planalto, em Brasília.

A orientação é que o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolha as emendas apresentadas para alterar a idade de responsabilização criminal. Com isso, o governo pretende manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitar que a matéria precise retornar aos parlamentares para uma nova análise.

Em coletiva no Palácio do Planalto, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a intenção do Executivo é aprovar a PEC exatamente como foi enviada pelos deputados. Segundo ele, o debate sobre a maioridade penal poderá ocorrer, mas em uma proposta separada.

“O relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Não significa que o tema das duas emendas não seja tratado, está posta essa discussão, mas não dá para misturar a PEC que tem um objetivo principal”, declarou.

O governo também busca apoio para alcançar os votos necessários à aprovação. Após conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Guimarães afirmou que a articulação está concentrada em garantir o apoio mínimo de 49 senadores.

A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. Para avançar no plenário, precisa receber pelo menos três quintos dos votos favoráveis dos senadores, ou seja, 49 votos em cada um dos dois turnos.

Caso seja aprovada sem alterações, a proposta seguirá diretamente para promulgação. Se os senadores modificarem o texto, a matéria terá de voltar à Câmara dos Deputados.

Emendas provocam divergências

A discussão sobre a maioridade penal entrou na tramitação da PEC por meio de duas emendas apresentadas no Senado. Uma delas, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal em casos de crimes hediondos.

A outra emenda, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê uma redução mais ampla. A proposta estabelece a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas situações e também defende que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos como regra geral.

A iniciativa de Camilo Santana provocou divergências dentro do próprio PT, partido historicamente contrário à redução da maioridade penal. Diante da divisão, o governo passou a defender que o assunto seja discutido separadamente, sem interferir na votação da PEC da Segurança.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também se posicionou contra a inclusão do tema na proposta. Para a senadora, a mudança desviaria o foco da matéria, que trata de alterações estruturais no sistema de segurança pública.

“Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC. Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema”, afirmou.

A parlamentar também lembrou que a Câmara dos Deputados já discutiu a redução da maioridade penal em uma comissão especial. Na avaliação dela, inserir mudanças sobre o assunto no texto atual poderia atrasar a tramitação e obrigar os deputados a analisar novamente a proposta.