A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) vota, nesta quarta-feira (4), três projetos de lei que tratam do reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, da proteção patrimonial de idosos e do combate à violência contra a mulher.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 97/2025, do deputado Paulo Duarte (PSDB), prevê o reconhecimento de transplantados como pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A medida não será automática e dependerá da comprovação dos requisitos legais.

Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 24/2026, de Pedrossian Neto (Republicanos), institui a Lei Cartório 60+, que obriga cartórios a comunicar à Polícia Civil suspeitas de violência patrimonial ou financeira contra idosos. A proposta estabelece um protocolo permanente de atuação para os serviços notariais e de registro, padronizando a identificação de situações que possam indicar exploração financeira, fraude ou abuso contra pessoas com 60 anos ou mais.

O projeto deixa claro que a comunicação à Polícia Civil não substitui as obrigações legais dos cartórios. Os oficiais continuarão responsáveis por verificar a capacidade de manifestação de vontade e a regularidade dos atos. 

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 23/2026, de Jamilson Name (PP), que prevê campanhas educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas, ginásios e outros espaços destinados a eventos esportivos no Estado.