O município de Campo Grande vai apresentar um recurso administrativo contra a decisão do Governo de Mato Grosso do Sul sobre a distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A informação foi confirmada pelo secretário municipal de governo, Ulisses Rocha. Os municípios ainda estão dentro do prazo para contestar a decisão.

A discussão também pode parar na Justiça. O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Papy (PSDB), avalia que a judicialização é o caminho para que a Capital consiga recuperar os valores do imposto que considera ter direito a receber.

“Eu acho que hoje o único caminho que Campo Grande tem para resolver isso seria uma judicialização ao Governo do Estado. Tem um conflito político de interesse que, no período eleitoral, ficou difícil discutir, mas eu entendo que, se Campo Grande quiser realmente arrecadar esse ICMS de volta para a cidade, teria que servir à judicialização. Porque tem uma lei, e nós vamos discutir a lei, a validade e a legalidade desta lei”, afirmou o vereador.

Enquanto os municípios discutem a divisão dos recursos, o Governo do Estado também estuda mudanças na tributação. A possibilidade de aumentar a alíquota do ICMS, atualmente em 17%, ganhou força como uma estratégia para evitar perdas na arrecadação durante a implantação da reforma tributária nacional.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), considera provável a revisão da alíquota. A medida, no entanto, ainda está em análise pela equipe técnica do Executivo e dependerá da aprovação dos deputados estaduais. Não há definição sobre o novo percentual nem prazo para o envio de um projeto de lei à Assembleia.

Segundo Gerson Claro, manter o imposto em um patamar considerado baixo pode comprometer as finanças estaduais nos próximos anos. “Se a gente mantiver um ICMS muito baixo, o que vai acontecer no futuro? Nós vamos ter dificuldade de manter as contas do Estado”, declarou.

Reforma tributária muda divisão dos recursos

Paralelamente à discussão sobre o ICMS, os deputados estaduais analisam uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encaminhada pelo Governo de Mato Grosso do Sul para adequar as regras estaduais à reforma tributária nacional.

A proposta altera os critérios de distribuição da parcela municipal do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e outros tributos. Pelo texto, 80% dos recursos serão distribuídos conforme o número de habitantes de cada município. Outros 10% levarão em conta resultados na educação, 5% seguirão critérios ambientais e os 5% restantes serão divididos igualmente entre as cidades.

A mudança pode alterar a participação das prefeituras na arrecadação estadual e provocar diferenças nos valores recebidos pelos municípios.

A reforma tributária será implementada gradualmente até 2033, período em que os tributos atuais serão substituídos pelo novo sistema. A PEC estadual busca adaptar a legislação a esse processo e estabelecer como os recursos serão repartidos entre as cidades de Mato Grosso do Sul.