Assembleia vota proposta que amplia divulgação do Programa Farmácia Popular

Os deputados estaduais avaliam quatro projetos de lei na sessão desta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Entre as propostas está em segunda votação a de Jamilson Name para que seja obrigatório a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população (PFPB).

As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), deverão, obrigatoriamente, afixar em local de fácil acesso e visualização, a relação de medicamentos e insumos distribuídos gratuitamente e pelo SUS.

“Dessa forma, além das Unidades Básicas de Saúde e/ou farmácias municipais, o cidadão poderá obter medicamentos nas farmácias e drogarias credenciadas ao PFPB”, justificou o deputado.

Ordem do Dia

Os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 62/2021, de autoria de Lidio Lopes (Sem Partido), que dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais. Isso assegura o uso de padrões técnicos internacionais, evitando erros e fraudes.

Os parlamentares apreciarão em primeira discussão o Projeto de Lei 121/2025, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.

Em discussão única será votado o Projeto de Lei 113/2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã.

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