Menu
Menu
Busca quarta, 11 de junho de 2025
GOV UEMS PantanalTech - Jun25
Política

Temer sanciona lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo

23 junho 2016 - 14h19Agência Brasil

O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quinta-feria (23) a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A lei é fruto do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", firmado em 2009 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A partir da sanção e publicação dessa lei, qualquer pessoa natural ou jurídica poderá impetrar o mandado de injunção individual, desde que sejam os titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas impedidos em decorrência da omissão da legislação.

Durante a cerimônia de sanção da nova lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, disse que o país está passando por momento de grande dificuldade, e que em situações como a atual, é necessário a aplicação de “remédios amargos” como forma de tratamento. “O sucesso desse pacto nos remete a uma reflexão importante: estamos passando, no Brasil, momentos de grandes dificuldades. O país está enfermo às voltas com graves crises de natureza econômica, política e ética. Sem dúvida, é preciso que as enfermidades sejam tratadas como estão sendo, e que tenhamos a coragem de ministrar os remédios amargos, para tantos necessários”, disse o ministro, que é o relator da Operação Lava Jato, no STF.

Na cerimônia, o presidente interino Michel Temer corroborou as palavras de Zavascki. “O ministro Teori disse que precisamos de remédios amargos neste e em vários momentos da vida pública nacional. Isso é absolutamente verdadeiro. Mas eu diria que, neste momento, os senhores produziram um remédio doce, porque deram ao juridicionado [os que procuram a Justiça] a oportunidade de dizer olha, não impeça o desfrute dos meus direitos”, disse Temer, ao pedir saudações a “esse remédio doce que STF acabou de produzir”, em referência à lei que foi sancionada hoje.

Este remédio jurídico pode ser aplicado nas situações em que houver falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Já o mandado de injunção coletivo poderá ser promovido pelo Ministério Público, por partido político representado no Congresso Nacional, pela Defensoria Pública, por organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

Reportar Erro
Funlec - Matriculas

Deixe seu Comentário

Leia Também

Foto: Karime Xavier/Folhapress
Política
Deputados votam PL que muda a responsabilidade da isenção de ICMS a templos religiosos
Presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro
Política
Deputado solicita reforma integral da escola Hércules Maymone, na Capital
Parceria foca em capacitação, produção de conhecimento e fortalecimento da participação da população no Poder Legislativo
Política
Instituto de Direito e Escolas do Legislativo firmam parcerias para ampliar capacitações
Vereador Otávio Trad, presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Política
Com foco na Saúde e Infraestrutura, vereadores apresentam 317 emendas à LDO 2026
Foto: Ricardo Maia/Ascom
Política
Bandeirantes tem candidaturas do MDB, DC e PSD para eleição suplementar
Projeto é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL)
Política
CCJR vota pelo arquivamento de projeto para alfabetização digital de idosos em MS
Partidos pedem revisão de decisão do TRE-MS favorável a Adriane Lopes
Política
Partidos pedem revisão de decisão do TRE-MS favorável a Adriane Lopes
Lula discursou no evento
Política
Lula critica redução de apoio ao desenvolvimento de países mais pobres
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) durante sessão na Câmara
Justiça
Moraes determina prisão definitiva de Carla Zambelli
Bolsonaro
Justiça
STF inicia na segunda-feira interrogatórios de Bolsonaro e aliados por suposto plano de golpe

Mais Lidas

Ele foi assassinado no meio da rua
Polícia
JD1TV: 'Ferrugem' é morto a tiros no Los Angeles
JD1TV AGORA: Motociclista atropelada pedestres no Batistão; criança está entre as vítimas
Polícia
JD1TV AGORA: Motociclista atropelada pedestres no Batistão; criança está entre as vítimas
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 9/6/2025
Geral
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 9/6/2025
Gêmeos Rafael Muler Passos e Alexandre Muler Passos, de 31 anos -
Polícia
Após quase 5 anos foragido, "Magrão" é preso por assassinato de irmãos gêmeos na Capital