A Prefeitura de Campo Grande continuará obrigada a corrigir problemas identificados em 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da Capital. A decisão foi mantida por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que rejeitou recurso do Município em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual.

O processo aponta deficiências na estrutura física, falta de equipamentos e materiais de consumo, além de insuficiência de profissionais para atender à população. Para os desembargadores, manter as unidades abertas não é suficiente: é necessário garantir condições adequadas para o funcionamento dos serviços de saúde.

A Prefeitura argumentou que parte das irregularidades seria antiga ou já teria sido resolvida. No entanto, inspeções e documentos apresentados durante o processo demonstraram que problemas continuaram ao longo dos anos. O colegiado também rejeitou justificativas relacionadas a limitações orçamentárias para afastar as obrigações do poder público.

As unidades fiscalizadas ficam nos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti.

A ação é acompanhada pela 76ª Promotoria de Justiça há mais de uma década. O MPMS realizou inspeções, expediu recomendações e tentou solucionar as deficiências administrativamente antes de recorrer à Justiça. Com a manutenção da condenação, seguem válidas as determinações para regularizar as unidades e garantir melhores condições de atendimento.