Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu, por meio de medida liminar, um processo licitatório do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (CIDEMA). O certame, avaliado em R$ 7.713.828,00, visava contratar uma empresa especializada em gestão de saúde e coordenação de cuidado para implementar e operacionalizar serviços de telemedicina em municípios vinculados ao consórcio, como complemento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi tomada após a identificação de uma série de irregularidades apontadas pelo TCE-MS. Entre os problemas detectados estão a ausência de fundamentação na escolha do credenciamento, apresentação incompleta do Estudo Técnico Preliminar, uso inadequado de técnicas de estimativa, falhas na pesquisa de mercado, e falta de documentação de suporte à pesquisa de preços.
Além disso, o edital apresentou inconsistências, como a ausência de segregação de funções, falta de especificidade da função programática, e exigências indevidas na fase de habilitação jurídica. O edital também não foi divulgado no site do ente de maior nível, o que viola normas de transparência.
Ao analisar o caso, o conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel observou que as irregularidades poderiam impactar negativamente a contratação. Ele destacou que "há justo motivo para que se impeça a continuidade do Chamamento Público n. 01/2024, haja vista que existem indícios significativos para se evitar dano ao erário e prejuízo à população."
Com base no artigo 152, inciso I, do Regimento Interno do TCE-MS, o conselheiro determinou a suspensão imediata do Chamamento Público n. 01/2024 do CIDEMA. O presidente do consórcio, Reinaldo Miranda Benites, que também é o prefeito de Bela Vista, foi intimado a cumprir a medida cautelar no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa de 1.000 UFERMS.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
MPMS fiscaliza atuação da Controladoria de Sonora
Justiça torna réu acusado de assassinar patrão com golpes de faca e tiro em Deodápolis
Ex-marido que matou Alessandra em Paranaíba é condenado a 44 anos de prisão
Prefeito de Sete Quedas é alvo de recomendação por atuação da diretora do Hospital Municipal
Motociclista é atropelada e morta por picape ao retornar para casa, em Dourados
Justiça condena 'Frescura' por ocultar aparelhos durante investigação do Gaeco
MP quer júri popular para homem que matou patrão em propriedade rural de Deodápolis
Ciclista morre atropelado e motorista foge sem prestar socorro em Iguatemi
Condenado por estupro é preso durante operação em Costa Rica
