Judiciário decide, em média, 77 pedidos de medidas protetivas por hora, diz CNJ

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Poder Judiciário brasileiro decidiu, em média, 77 pedidos de medidas protetivas de urgência por hora nos 12 meses encerrados em maio de 2026. No período, foram proferidas 675.969 decisões, das quais 85% receberam a primeira resposta em até 24 horas, o equivalente a cerca de 1,8 mil análises por dia.

Segundo o CNJ, os números revelam um avanço no cumprimento do prazo previsto na Lei Maria da Penha. A legislação determina que a autoridade judicial deve decidir sobre o pedido de medida protetiva de urgência em até 48 horas após seu recebimento. No período analisado, mais de 90% das primeiras respostas do Judiciário ocorreram em até dois dias. Os dados constam no Painel Violência contra a Mulher, mantido pelo CNJ.

O Conselho explica que as medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as medidas que podem ser determinadas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas, além de outras providências necessárias para preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher.

De acordo com o CNJ, a rapidez na análise desses pedidos é considerada essencial para interromper o ciclo de violência e evitar o agravamento das agressões. Embora a lei estabeleça o prazo de até 48 horas para a análise, a proteção pode ser concedida imediatamente, quando necessário, sem a realização de audiência entre as partes e sem manifestação prévia do Ministério Público.

A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira Jaceguara Dantas, afirmou que os resultados refletem o impacto das políticas judiciárias, como o Programa Justiça pela Paz em Casa, desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça estaduais e a sociedade civil organizada para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha.

A conselheira também destacou os esforços institucionais dos Três Poderes no âmbito do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa voltada à prevenção da violência letal, à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores.

Dados da mais recente edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada entre os dias 9 e 13 de março deste ano, registraram a análise de mais de 20 mil pedidos de medidas protetivas durante o esforço concentrado, com 11.648 concessões. "Cada avanço é motivo de esperança, mas também reforça o compromisso do Poder Judiciário com uma proteção mais efetiva da vida de mulheres e meninas", afirmou Jaceguara Dantas.

A conselheira também relacionou o avanço na resposta judicial ao esforço mais amplo de enfrentamento à violência de gênero. Levantamento divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontou redução de 11,45% nos casos de feminicídio registrados em abril e maio de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Para ela, os indicadores reforçam a importância da atuação integrada entre Judiciário, Executivo, Legislativo, sistema de Justiça, órgãos de segurança pública e rede de proteção.

Como solicitar uma medida protetiva

Mulheres em situação de violência podem solicitar medidas protetivas em delegacias especializadas de atendimento à mulher ou na delegacia de polícia mais próxima. Em alguns estados, também é possível registrar a ocorrência por canais eletrônicos ou telefônicos disponibilizados pela Polícia Civil.

O pedido também pode ser apresentado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou diretamente ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para solicitar a medida protetiva, a mulher não precisa estar acompanhada por advogada ou advogado.

A Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo orientação sobre direitos, serviços da rede de atendimento e canais de denúncia. O serviço também informa a localização de equipamentos especializados, como Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, delegacias especializadas e defensorias públicas. Em situações de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.

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