Fachada do TCE-MS (Foto: Assessoria)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma decisão cautelar que suspendeu o Pregão Eletrônico n. 02/2024, lançado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (CIDEMA). O objetivo deste pregão era o registro de preços para o futuro e eventual fornecimento de móveis escolares aos 12 municípios consorciados ao CIDEMA, através do menor preço por item. O valor estimado para esta licitação era de R$ 65.703.635,58.
A Divisão de Fiscalização de Licitação, Contratações e Parcerias identificou possíveis irregularidades no processo. Entre elas, foram apontadas inconsistências na justificativa para não realizar a Intenção de Registro de Preços (IRP) e a participação de municípios não consorciados, permitindo a figura do "carona". Além disso, a Divisão identificou impropriedades no Estudo Técnico Preliminar (ETP), como a impossibilidade de verificar a adequada técnica quantitativa de estimação e a ausência de demonstração do alinhamento da contratação com o planejamento da administração.
Os municípios informaram a existência de 223 unidades de ensino ativas, com cerca de 51.274 alunos matriculados. No entanto, as memórias de cálculos apresentadas não foram acompanhadas de documentos que comprovem a existência dos números informados relacionados às unidades de ensino e aos alunos matriculados.
Diante destas irregularidades, o Conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel determinou a suspensão cautelar do procedimento de contratação. Ele também instruiu que a autoridade promotora do certame se abstenha do ato de homologação e de quaisquer atos decorrentes desta licitação, incluindo quaisquer pagamentos, caso a homologação já tenha ocorrido. Esta medida cautelar permanecerá em vigor até que as justificativas do responsável em relação aos apontamentos contidos na análise técnica sejam apreciadas.
Reinaldo Miranda Benites, presidente do CIDEMA, foi intimado a tomar ciência da presente medida cautelar e a comprovar seu cumprimento no prazo de 5 dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 1000 UFERMS.
Os municípios consorciados ao CIDEMA são: Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Miranda, Nioaque e Porto Murtinho.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Dino mantém depoimento de Leila Pereira na CPMI do INSS
Justiça manda prefeitura reajustar tarifa técnica dos ônibus da Capital para R$ 7,79
Justiça condena soldado da PMMS por vídeo em rede social com piada gravada em oficina
Evento da Defensoria Pública debate IA e desafios do Direito do Consumidor em Campo Grande
Justiça manda transportadora pagar R$ 200 mil após morte de caminhoneiro em acidente
Justiça mantém 14 anos de prisão a homem acusado de abusar de enteadas em Maracaju
Traficante flagrado com 1,5 tonelada de maconha em Campo Grande pega 5 anos de prisão
Audiência de direitos humanos discute operação policial no Rio que terminou com 122 mortos
'Tempos de muito aprendizado', diz desembargador ao deixar o TJMS para voltar à advocacia
