Menu
Menu
Busca quinta, 06 de fevereiro de 2025
Gov Dengue Fev25
Justiça

Consórcio Guaicurus vence na Justiça e se livra de 269 multas

Grupo recorreu judicialmente e conseguiu garantir a anulação das penalidades que a AGEREG queria restabelecer

15 janeiro 2025 - 13h51Vinícius Santos     atualizado em 15/01/2025 às 13h59

Em uma decisão complexa que envolve questões processuais e administrativas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou a anulação de 269 multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus, empresa responsável pelo transporte público em Campo Grande. A decisão negou provimento ao recurso da AGEREG (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e manteve a sentença que havia concedido a segurança ao Consórcio, anulando as multas.

O caso começou com a anulação das multas pelo Conselho de Regulação da AGEREG em 2016 (gestão Alcides Bernal). Anos depois, em 2022, a nova diretoria da AGEREG (gestão Adriane Barbosa Nogueira Lopes) decidiu anular a decisão anterior e restabelecer as multas, sem, no entanto, garantir ao Consórcio o direito de se manifestar e apresentar sua defesa.

O TJMS considerou a conduta da AGEREG ilegal e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. O relator do caso, Desembargador Sideni Soncini Pimentel, destacou que "salta aos olhos que a autoridade coatora, cogitando uma possível nulidade, de plano a proclamou, sem nenhuma preocupação em ouvir a parte interessada". 

Na prática, o Consórcio Guaicurus fica livre de pagar pelas infrações cometidas, após a manutenção da anulação das multas. O caso foi analisado pela 4ª Câmara Cível do TJMS.  Portanto, na prática, as multas estão invalidadas.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

 

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

F
Justiça
MP pede suspensão do processo seletivo de professores em Bandeirantes
Viatura Polícia Militar
Justiça
Policial de MS quer anular condenação por facilitar contrabando
 Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) -
Saúde
Fila para exames de câncer em Campo Grande passa de 700 e MP investiga
Vereador Papy, em agenda com Adriane Lopes -
Política
Câmara defende aumento de 96% no salário da prefeita em ação na Justiça
Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Interior
TCE-MS trava licitação de R$ 8 mi por indícios de tratamento "diferenciado"
Erick foi morto com tiros
Justiça
Irmã de homem morto pelo ex-cunhado diz que 'a vida não pode ser banalizada'
Foto:
Justiça
Veterinário que matou ex-cunhado a tiros pega 11 anos de prisão
Fahd ainda precisará cumprir outras medidas cautelares
Justiça
Filho do "Rei da Fronteira" será ouvido pela Justiça em processo da Operação Omertà
F
Justiça
MPMS define regras para controlar atividade policial em MS
Contratações são para o Hospital Regional
Justiça
Promotoria quer punição para esquema que fraudou compras no Hospital Regional

Mais Lidas

Bebê de 9 meses é encontrada engatinhando em rodovia após mãe ser morta a tiros
Polícia
Bebê de 9 meses é encontrada engatinhando em rodovia após mãe ser morta a tiros
O corpo foi encontrado na tarde de hoje
Polícia
Adolescente que estava sumido desde domingo é encontrado morto em área de mata
Foto:
Justiça
JD1TV EXCLUSIVO: Vídeo mostra veterinário matando a tiros ex-cunhado em Campo Grande
A vítima faleceu após ser atingida por um ônibus e uma carreta
Polícia
AGORA: Homem morre ao ser atropelado por ônibus e carreta na BR-262, em Campo Grande