O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo que busca dar mais transparência às emendas conhecidas como orçamento secreto no Congresso Nacional, deu um prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria em todos os repasses vindos de parlamentares.
A CGU deverá analisar os repasses vindos de parlamentares, de qualquer modalidade, em benefícios de ONGs (Organizações Não Governamentais) e demais entidades do terceiro setor realizados nos anos de 2020 a 2024.
O ministro ainda decidiu que os parlamentares só poderão destinar emendas para o Estado ou para município integrante do Estado pelo qual foi eleito, salvo projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar.
Além disso, Dino determinou que restos a pagar referentes às emendas RP9, as emendas de relator e RP8, emendas de comissões, somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade.
Dino determinou que a CGU deve esclarecer procedimentos antigos e futuros entendidos como aptos a assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários, sejam de emendas de relator, de comissões ou qualquer outra.
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também

Justiça Itinerante estará no Pioneiros e Moreninhas nesta semana; veja agenda

"Barone" é condenado por exploração do jogo do bicho na Capital

Cantor Leonardo processa frigorífico da "Picanha do Mito"

STF suspende decisão do TCU sobre controle de bebidas

PGR arquiva pedido de investigação contra Moraes por suposto uso indevido de avião da FAB

TRE rejeita recurso e eleição suplementar em Paranhos acontece sem Dr. Jorge

Músico que bateu na namorada com bebê no colo é solto novamente pela Justiça

TJMS aplica multa à construtora por atraso na obra do Fórum de Maracaju

Ministério Público investiga demora no atendimento dermatológico na rede pública
