O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de 48 horas para que os advogados de defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira entreguem a arma registrada em seu nome à Justiça.
A decisão do ministro ocorre após o chefe do Gabinete do Comandante do Exército, coronel Rodrigo de Carvalho Bernardo, encaminhar um ofício com a informação que Silveira mantem uma arma registrada junto à Polícia Militar do Rio de Janeiro, estado onde se elegeu deputado federal.
No entanto, o Exército ressaltou, no ofício, que não pode agir sendo de competência da Polícia Militar cumprir a decisão judicial e recolher a arma do ex-parlamentar.
“Não há ação administrativa a ser realizada pelo Comando do Exército, uma vez que sua competência no âmbito do SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) é limitada à manutenção do registro de propriedades de armas de fogo. A gerência dos portes de armas de fogo dos integrantes das Polícias Militares estaduais é de responsabilidade da respectiva corporação de vinculação, cabendo ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro o devido cumprimento da decisão judicial”, disse o ofício.
O prazo para a entrega da arma começa a contar a partir do momento em que a defesa for notificada.
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