Divulgação/TCE Entre os 37 processos analisados em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado na quarta-feira (19), está o processo TC TC/7992/2023 que diz respeito a Auditoria de Levantamento realizada pelo órgão, junto as prefeituras, Câmaras e Governo de Mato Grosso do Sul no cumprimento das regras de transparência no exercício de 2023.
Relator do processo, o conselheiro Márcio Monteiro votou pela aprovação do relatório final, destacando a importância da fiscalização contínua para garantir a transparência na administração pública.
Na sessão, a conselheira substituta Patrícia Sarmento relatou cinco processos. No TC/9839/2023, referente a apuração de infração administrativa das contas de gestão do Fundeb de Paranhos, exercício financeiro de 2021, e no TC/7488/2024, referente a apuração de infração administrativa do Fundo Municipal de Habitação de Paranhos, exercício financeiro de 2022, a conselheira substituta votou pela irregularidade de ambos processos, aplicando a multa de 60 UFERMS aos gestores responsáveis à época.
Além do conselheiro Marcio Monteiro e Patrícia Sarmento, a mesa diretiva também foi composta pelo conselheiro Jerson Domingos e pelos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, e Leandro Lobo Pimentel, além do procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Junior, responsável pelos pareceres.
Somente após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados, citados na sessão do Tribunal Pleno, poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.
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