O Brasil modernizou os bancos, automatizou os pedágios, criou supermercados com caixas de autosserviço e colocou praticamente todos os serviços na palma da mão do consumidor. Mas, em pleno século XXI, continua proibindo o cidadão de abastecer o próprio automóvel. Parece absurdo. E é. A Lei nº 9.956, de 2000, impede que postos de combustíveis utilizem bombas operadas diretamente pelos consumidores. Há mais de 26 anos, o Estado determina como o empresário deve organizar uma das atividades mais tradicionais da economia brasileira.

E essa proibição, que já merecia ser questionada, tornou-se ainda mais difícil de justificar diante das transformações nas relações de trabalho. O Brasil quer empresas mais produtivas, trabalhadores com jornadas menores e uma economia mais competitiva. Mas continua proibindo uma alternativa que poderia contribuir para tudo isso. 

 

QUEM VAI QUERER TRABALHAR EM POSTO?

Essa é uma pergunta que o setor precisa começar a fazer seriamente. A redução da jornada de trabalho e a ampliação das folgas modificam não apenas os custos das empresas, mas também a maneira como os trabalhadores escolhem seus empregos. Os postos de combustíveis enfrentam uma realidade peculiar. Funcionam aos sábados, domingos e feriados. Muitos operam durante 24 horas. Exigem escalas complexas e profissionais dispostos a trabalhar enquanto boa parte da população descansa. Além disso, a atividade envolve exposição a inflamáveis, vapores de combustíveis e veículos em circulação.

Agora, imagine um mercado em que diferentes setores oferecem jornadas de cinco dias de trabalho e dois de descanso, enquanto determinados estabelecimentos precisam recorrer a regimes diferenciados para manter suas operações. Quem vai escolher trabalhar seis dias por semana em um posto de combustível quando poderá trabalhar cinco dias em outra atividade? A pergunta não é uma crítica ao trabalhador. É o reconhecimento de que ele também faz escolhas. E, num país que registra taxas historicamente baixas de desemprego, a dificuldade de contratar e reter profissionais tende a se tornar ainda mais relevante. Se os postos adotarem integralmente a jornada 5x2, precisarão reorganizar suas equipes e absorver os custos dessa mudança. Se houver regimes diferenciados, poderão enfrentar dificuldades ainda maiores para atrair trabalhadores. Em qualquer cenário, o desafio permanece.

O Estado exige que o empresário se adapte às novas relações de trabalho, mas continua proibindo uma alternativa tecnológica que poderia facilitar essa adaptação.

 

PROTEGER O TRABALHADOR OU PROIBIR A MODERNIZAÇÃO?
Existe outra contradição que merece atenção. O trabalho em postos de combustíveis envolve riscos ocupacionais reconhecidos pela legislação. A exposição a inflamáveis e a determinados agentes químicos exige medidas específicas de proteção. Se a tecnologia permite reduzir a necessidade de trabalhadores permanentemente envolvidos no abastecimento, por que impedir sua utilização? É evidente que o autosserviço não elimina os riscos. Combustíveis continuam sendo inflamáveis, independentemente de quem opere a bomba. Por isso, sua adoção deve exigir equipamentos adequados, sistemas de segurança, orientação aos consumidores e fiscalização.

Mas existe uma diferença fundamental entre regulamentar uma atividade perigosa e simplesmente proibir sua modernização. Também não estamos defendendo o desaparecimento dos frentistas. O setor possui excelentes profissionais. Trabalhadores que conhecem seus clientes, oferecem atendimento diferenciado, prestam serviços e contribuem diretamente para o desempenho das empresas. Esses profissionais continuarão tendo espaço num mercado que valorize a qualidade do atendimento. O que não faz sentido é obrigar todos os estabelecimentos a manter o mesmo modelo operacional, independentemente de suas características, custos ou necessidades.

O frentista deve ser valorizado pelo serviço que presta, não pela proibição de uma alternativa. Proteger o trabalhador é garantir segurança, qualificação e oportunidades. Não significa preservar indefinidamente uma obrigação legal que impede a evolução de uma atividade econômica.

LIBERDADE ECONÔMICA, MAS NÃO PARA OS POSTOS?
Em 2019, o Brasil aprovou a Lei da Liberdade Econômica, estabelecendo princípios como a liberdade no exercício das atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado. Entretanto, permanece em vigor uma lei que impede o empresário de escolher entre atendimento tradicional, autosserviço ou um modelo misto. A legislação específica não foi revogada pela Lei da Liberdade Econômica. Portanto, a proibição continua válida. Mas sua permanência revela uma contradição que o Congresso Nacional precisa enfrentar. Por que uma atividade que funciona com autosserviço em diversos países continua proibida no Brasil? A segurança é uma preocupação legítima.

A preservação dos empregos também. Mas nenhuma dessas questões deveria impedir o debate sobre uma regulamentação moderna, capaz de estabelecer padrões técnicos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização. Não estamos propondo obrigar o consumidor a abastecer sozinho. Estamos defendendo que ele tenha o direito de escolher. Que o empresário possa decidir como organizar seu estabelecimento. E que o trabalhador seja valorizado pela qualidade do serviço que oferece. O autosserviço não precisa substituir o atendimento humano. Precisa apenas deixar de ser proibido. 

 

NÃO FALTAM PROJETOS. FALTA DECISÃO POLÍTICA 
O Congresso Nacional não pode alegar falta de propostas. Desde 2019, diferentes iniciativas legislativas procuram modificar a proibição do autosserviço nos postos de combustíveis. O PL nº 2.302/2019 e o PL nº 1.780/2025 propõem a revogação da proibição federal. O PL nº 5.243/2023 apresenta uma alternativa intermediária: permitir que até 50% das bombas de abastecimento sejam operadas diretamente pelos consumidores. Já o PL nº 2.826/2026 propõe uma solução ainda mais restrita, autorizando o autosserviço aos sábados, domingos e feriados. São propostas distintas. Algumas defendem uma abertura ampla; outras procuram estabelecer uma transição gradual ou limitada. O Congresso tem diante de si alternativas para modernizar o setor. O que falta é disposição política para enfrentá-las. E aqui surge uma contradição particularmente difícil de explicar.

O mesmo Congresso que promove mudanças profundas nas jornadas de trabalho ainda não conseguiu construir uma solução para permitir que os postos modernizem suas operações. Se o Estado altera as regras do trabalho, por que não permite que as empresas também alterem suas formas de trabalhar? O autosserviço não resolverá todos os problemas da revenda. Não eliminará a necessidade de empregados nem garantirá, por si só, preços menores aos consumidores. Mas poderá ampliar as possibilidades de organização operacional, reduzir a dependência de mão de obra em determinadas atividades e permitir novos modelos de negócio. Num mercado de margens apertadas, concorrência intensa e custos crescentes, essa liberdade pode fazer diferença.

Não é razoável exigir produtividade de um setor e, simultaneamente, impedir que ele utilize alternativas disponíveis para melhorar sua eficiência.

E ONDE ESTÃO NOSSOS REPRESENTANTES?
Se existem propostas legislativas, por que a discussão não avança? E aqui precisamos fazer uma cobrança também dentro do próprio setor. De que adianta termos sindicatos patronais, federações e entidades nacionais de representação se não conseguimos transformar uma pauta tão relevante numa mobilização legislativa efetiva? Onde estão as campanhas nacionais em defesa do autosserviço? Onde estão as articulações com deputados e senadores? Quais parlamentares estão comprometidos em discutir seriamente essa mudança? E, principalmente, onde está a mobilização dos próprios empresários? Não basta reclamar dos custos trabalhistas nas reuniões do setor. Não basta lamentar a dificuldade de contratar funcionários. Não basta esperar que as entidades representativas resolvam sozinhas um problema que afeta milhares de estabelecimentos. O empresário precisa cobrar do seu sindicato.

O sindicato precisa cobrar da sua federação. As entidades nacionais precisam cobrar do Congresso. E todos nós precisamos cobrar dos deputados e senadores que elegemos. A pauta não é contra o trabalhador. Não é contra o consumidor. E não é contra a segurança. É a favor da liberdade econômica, da modernização e da possibilidade de construir um setor mais eficiente e sustentável. O autosserviço deve ser uma escolha, não uma imposição. Quem quiser oferecer atendimento completo continuará podendo fazê-lo.

Quem desejar investir num modelo misto ou de autosserviço deverá ter essa possibilidade, observadas as exigências de segurança. O mercado, os consumidores e os empresários encontrarão os modelos mais adequados. O Congresso encontrou disposição política para mudar a jornada de trabalho. Agora precisa encontrar disposição para modernizar as regras de funcionamento dos postos. E o setor precisa parar de esperar que essa mudança aconteça espontaneamente. Porque o Brasil não precisa obrigar ninguém a abastecer sozinho. Precisa apenas parar de proibir quem quer fazê-lo.

___________________________________________________

Por: Murilo Barbosa César.
- Empresário do setor de combustíveis, advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho e estudioso da sustentabilidade econômica da revenda de combustíveis