O projeto altera o inciso I do artigo 61 da Constituição Estadual, que atualmente permite o afastamento de parlamentares para assumir os cargos de ministro de Estado, secretário estadual ou chefe de missão diplomática temporária. Com a mudança, os secretários municipais também passariam a integrar a lista de funções que podem ser ocupadas por deputados sem a perda do mandato.

O cronograma de tramitação prevê que a proposta seja levada ao plenário para primeira discussão entre os dias 5 e 26 de novembro de 2026. Antes disso, o texto precisa passar pela análise da CCJR, responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade da matéria.

Na justificativa, Caravina argumenta que a mudança pode contribuir para a governabilidade e a gestão pública dos municípios. Segundo o parlamentar, a possibilidade de deputados assumirem funções no Executivo municipal permitiria aproveitar a experiência política, o conhecimento técnico e a capacidade de articulação dos representantes eleitos.

O texto também defende que a medida aproximaria a representação política da administração pública, permitindo que parlamentares levem as demandas da população diretamente para dentro das prefeituras.

Outro argumento apresentado pelos autores é que a possibilidade já existe nos demais estados brasileiros. A proposta sustenta que Mato Grosso do Sul precisa acompanhar esse modelo, especialmente diante do crescimento econômico e populacional registrado no Estado.

Caso seja aprovada em todas as etapas de tramitação, a PEC será promulgada pela Assembleia Legislativa e passará a integrar a Constituição Estadual. Por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria não depende de sanção do governador.