A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Senado Federal não deve retirar a autonomia dos estados na definição de suas políticas de combate à criminalidade. A avaliação é do secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, que comentou as mudanças previstas no texto durante entrevista ao programa Capital Meio-Dia, da rádio FM Capital, nesta quarta-feira (4).

A proposta foi aprovada em dois turnos na noite de terça-feira (3), com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo. De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece novas diretrizes para a organização da segurança pública no país, com integração entre União, estados e municípios.

Segundo Videira, o governo federal ficará responsável por estabelecer a política nacional de segurança, mas os governadores continuarão com liberdade para definir prioridades e estratégias de acordo com a realidade de cada região. A exigência será manter alinhamento com as diretrizes nacionais.

“O governo federal estabelece a política nacional, e ela é muito ampla, tendo em vista que o Brasil tem dimensões continentais e suas particularidades. Então, para cada região, para cada estado, cada governador continua com sua autonomia, para sua política estadual, para o seu plano estadual”, afirmou.

O secretário exemplificou, citando como prioridades da área de segurança pública de Mato Grosso do Sul, o enfrentamento à violência doméstica e ao crime organizado. Sobre este último, destacou a disputa entre as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), que, segundo ele, tem contribuído para o aumento dos homicídios no Estado.

Videira explicou que o Comando Vermelho busca ampliar sua presença em território sul-mato-grossense para controlar rotas e rodovias de acesso a estados vizinhos, utilizadas no transporte de drogas provenientes do Paraguai e da Bolívia, principalmente cocaína destinada à exportação pelos portos brasileiros.

Sistema penitenciário tem custo elevado

Durante a entrevista, o secretário também chamou atenção para os gastos com a estrutura de segurança pública e, principalmente, com o sistema penitenciário estadual. Segundo o secretário, Mato Grosso do Sul possui aproximadamente 4 mil viaturas, que representam despesas mensais de R$ 4,5 milhões com combustível e manutenção. Já a conta de água da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), conforme o secretário, chega a R$ 10 milhões mensais.

Videira afirmou que o custo de manutenção do sistema penitenciário atualmente supera o da própria segurança pública. Diante desse cenário, defendeu mudanças na estrutura administrativa da Agepen, com a transformação da autarquia em uma secretaria responsável pela administração penitenciária e pelas medidas socioeducativas.

Na avaliação do secretário, a reorganização permitiria aprimorar a gestão, ampliar as ações de ressocialização e reduzir a reincidência criminal. Ele também apontou a necessidade de investimentos em tecnologia e automação para impedir a entrada de celulares e drogas nas unidades prisionais.

“O custo atual do sistema penitenciário é maior do que o custo da segurança pública. Manter um preso custeado em Mato Grosso do Sul custa mais do que fazer segurança pública. E isso exige uma gestão mais aprimorada, exige uma reengenharia”, declarou.

O secretário acrescentou que o modelo de organização das forças de segurança adotado em Mato Grosso do Sul é diferente do utilizado em outros estados e defendeu uma revisão administrativa, tendo como referências estruturas existentes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

Ordens de facções partem de dentro dos presídios

Ao comentar as mudanças relacionadas à execução penal, Videira destacou que o enfrentamento ao crime organizado não deve se limitar à manutenção dos condenados nas unidades prisionais. Para ele, é necessário impedir que lideranças continuem coordenando atividades criminosas mesmo atrás das grades.

“A proposta não é só você manter o preso, mas impedir que, de lá de dentro, ele continue comandando o crime. Por exemplo, as ordens para as invasões de facções partem de dentro dos presídios”, afirmou.

A PEC estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), permite a criação de polícias municipais de natureza civil e prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com repasses obrigatórios de recursos federais aos estados e municípios.

Durante a votação no Senado, propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinados crimes, foram retiradas do texto principal e poderão tramitar separadamente. Com a aprovação em dois turnos, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.