Política
Lei Kandir: entenda por que compensações aos estados estão no centro do pacote fiscal de Lula
Proposta em discussão no Senado prevê reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais da União entre 2027 e 2030. Mudança posterga R$ 12 bilhões e preocupa governos estaduais e municipais
O Senado Federal retoma nesta terça-feira (17) a votação dos pontos pendentes do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os temas em discussão está a mudança no calendário de compensações financeiras relacionadas à Lei Kandir, legislação que retirou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos destinados à exportação.
A proposta prevê reduzir temporariamente os valores transferidos pela União aos estados e municípios entre 2027 e 2030. Embora não represente o cancelamento dos recursos, a medida adia parte dos pagamentos e altera o fluxo de dinheiro que chega aos cofres estaduais e municipais.
O tema é um dos quatro destaques que ficaram pendentes após a aprovação do texto-base do pacote fiscal, na última quinta-feira (12). Na ocasião, a proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Depois da análise dos pontos restantes, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A discussão é importante porque as compensações da Lei Kandir representam uma fonte de receita para os governos estaduais, que utilizam os recursos no planejamento de seus orçamentos e no custeio de serviços públicos.
O que é a Lei Kandir?
A Lei Kandir é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei Complementar nº 87, sancionada em 13 de setembro de 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A legislação recebeu esse nome em referência ao seu autor, Antônio Kandir, que era deputado federal pelo PSDB de São Paulo na época da apresentação da proposta.
Uma das principais mudanças estabelecidas pela lei foi a retirada da cobrança de ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação, especialmente produtos primários e semielaborados.
Na prática, a medida buscou reduzir os custos tributários das empresas brasileiras que vendem mercadorias para outros países, tornando os produtos nacionais mais competitivos no mercado internacional.
O problema é que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Com a isenção sobre as exportações, os governos estaduais passaram a perder parte da receita que anteriormente era obtida com a cobrança do imposto.
Para compensar essas perdas, a União assumiu o compromisso de realizar transferências financeiras aos estados. A definição dos valores e das regras desses repasses, porém, provocou disputas entre os governos estaduais e federal ao longo dos anos, chegando inclusive ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Por que a Lei Kandir voltou à discussão?
A legislação voltou ao centro do debate porque o pacote fiscal de Lula propõe alterar o calendário de pagamento das compensações aos estados e municípios.
Pelo acordo atualmente estabelecido, a União deve transferir R$ 4 bilhões por ano aos governos estaduais e municipais até 2030. A partir de 2031, os repasses começam a diminuir gradualmente, conforme o cronograma previsto na legislação.
Com a mudança incluída no projeto de ajuste fiscal, os pagamentos anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Isso significa que R$ 3 bilhões deixariam de ser repassados a cada ano, acumulando R$ 12 bilhões ao longo dos quatro anos.
O texto aprovado como base prevê que os valores adiados comecem a ser devolvidos em 2028, por meio de parcelas anuais iguais, até 2037. Portanto, a proposta não elimina a compensação, mas transfere parte dos pagamentos para os anos seguintes.
O que muda para estados e municípios?
Com a mudança, estados e municípios terão menos recursos disponíveis entre 2027 e 2030, o que pode comprometer o planejamento financeiro e a execução de despesas e investimentos. Embora os valores adiados devam ser pagos posteriormente, a redução afetará os orçamentos nos próximos anos.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) critica a proposta e afirma que o adiamento prejudica a programação financeira dos governos. A entidade também alerta que as parcelas postergadas não terão correção monetária, o que reduzirá o valor real dos recursos quando forem devolvidos.
O Comsefaz defende a retirada da medida para preservar o acordo firmado com a União. A votação dos destaques no Senado definirá se a mudança será mantida no projeto, que depois seguirá para análise da Câmara dos Deputados.