Política
Senado adia votação de destaques do pacote fiscal após impasse sobre repasses da Lei Kandir
Análise dos quatro pontos foi transferida para quarta-feira (18) após falta de acordo entre governo e oposição. Mudança nas compensações a estados e municípios é o principal motivo da divergência
O Senado Federal adiou para quarta-feira (18) a votação de quatro destaques do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada nesta terça-feira (17), após pedido do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), diante da falta de acordo entre governistas e oposição.
O principal impasse envolve a proposta de reduzir temporariamente os repasses da União a estados e municípios referentes às compensações da Lei Kandir. Pelo texto-base aprovado na última quinta-feira (12), as transferências, que atualmente têm limite anual de R$ 4 bilhões, cairiam para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença seria devolvida posteriormente, em parcelas até 2037.
Com a mudança, o governo federal teria uma folga orçamentária de R$ 12 bilhões até o fim do mandato. A medida, no entanto, provocou reação de governadores, que se mobilizaram junto aos senadores de seus estados para tentar retirar o dispositivo do projeto.
A Lei Kandir, aprovada em 1996, retirou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos destinados à exportação. Como compensação pelas perdas de arrecadação, a União assumiu o compromisso de realizar transferências financeiras aos estados, especialmente àqueles com maior participação nas exportações de produtos primários e semielaborados.
Durante a sessão, Eduardo Braga tentou construir um entendimento entre as duas partes. O senador conversou com lideranças da oposição, entre elas Rogério Marinho (PL-RN), Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC).
Na sequência, também se reuniu com representantes do governo, como Teresa Leitão (PT-PE), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que acompanhava a sessão.
A base governista chegou a apresentar uma alternativa para modificar gradualmente os repasses da Lei Kandir e reduzir o impacto financeiro sobre os estados. A proposta, porém, não recebeu o apoio da oposição.
Sem consenso, Braga solicitou o adiamento da votação para tentar avançar nas negociações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concordou com o pedido.
A expectativa inicial do governo era concluir a análise dos destaques no Senado e encaminhar o projeto para votação na Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira.
Com o adiamento, o calendário da votação na outra Casa também ficou indefinido. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem viagem prevista para Buenos Aires, onde participará de um fórum organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Palácio do Planalto demonstra preocupação com a possibilidade de o projeto ser votado durante a ausência de Motta. Isso porque a primeira vice-presidência da Câmara é ocupada por Altineu Côrtes (PL-RJ), integrante do principal partido de oposição ao governo.
O texto-base do pacote fiscal estima um impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027.
Além dos repasses da Lei Kandir, os outros três destaques em discussão tratam de compensações previdenciárias, restrições ao uso de créditos tributários por empresas e regras mais rígidas para a expansão dos gastos públicos.
O governo também enfrenta o desafio de garantir votos suficientes para manter o texto original. Na primeira votação, o projeto foi aprovado por 45 votos favoráveis e 31 contrários, apenas quatro votos acima do mínimo necessário.
A intenção da base governista é rejeitar os quatro destaques e preservar o texto aprovado na semana passada. A definição, porém, dependerá das negociações previstas para esta quarta-feira (18).