A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota nesta quinta-feira (19), em primeira discussão, o projeto do Governo do Estado que cria um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis). A proposta permite negociar débitos de ICMS com descontos de até 90% em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes.

Pelo texto original, quem quitar a dívida à vista até 28 de dezembro terá redução de 90% nas multas e nos juros. Para pagamentos de duas a 20 parcelas, os descontos serão de 75% nas multas e 65% nos juros. Já no parcelamento de 21 a 60 vezes, as reduções caem para 60% e 50%, respectivamente.

Durante a tramitação, o projeto recebeu três propostas de alteração dos deputados Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB).

Pedrossian Neto quer incluir no programa dívidas de ITCD, imposto cobrado sobre heranças e doações, além de multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul. Para essas penalidades administrativas, a proposta prevê descontos de até 45% nas multas e 40% nos juros, com possibilidade de parcelamento em 60 vezes.

Multas por infrações ambientais graves ficariam fora do benefício. Além disso, o pagamento não dispensaria a obrigação de reparar danos ambientais.

Paulo Duarte apresentou mudanças nas regras de adesão para dívidas de ITCD, incluindo prazo até 15 de dezembro e exigências para formalizar a negociação.

Além do Refis, os deputados analisam outros três projetos. Um cria a campanha Julho Dourado, voltada à saúde animal e prevenção de doenças transmitidas entre animais e humanos. Outro institui o Setembro Dourado, para conscientização sobre o câncer infantojuvenil.

A pauta inclui ainda o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida, de Costa Rica.