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Política

Deputados de MS movem ação judicial para 'barrar' reajustes de pedágio na BR-163

Parlamentares consideram o recente aumento das tarifas um desrespeito à população

20 junho 2024 - 11h30Vinícius Santos com informações da Agência ALEMS    atualizado em 20/06/2024 às 11h31

Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul decidiram entrar com uma ação popular para suspender os aumentos nas tarifas de pedágios na rodovia BR-163/MS. A decisão foi tomada durante uma reunião da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS na manhã desta quinta-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O presidente da comissão, Junior Mochi (MDB), afirmou que o objetivo é suspender os reajustes nas tarifas de pedágio enquanto não se definir a repactuação ou relicitação do contrato da concessionária CCR MSVia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a comissão também pretende tomar uma medida administrativa, solicitando ao TCU o acompanhamento do processo.

A concessionária foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul, mesmo sem cumprir o contrato de concessão.

O processo de repactuação ou relicitação do contrato de concessão está paralisado no TCU há sete meses. Os deputados consideram o recente aumento nos pedágios um desrespeito à população, devido à situação precária da rodovia.

O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), solicitou que sejam providenciados requerimentos em nome da Casa. “Com relação a medida judicial, vamos fazer a ação com todos os deputados que queiram assinar. Sobre a intervenção, como amicus curiae, para interceder no processo administrativo do TCU, solicito que sejam realizados requerimentos, como, por exemplo, pedindo cronogramas, prazos, objetos da repactuação e a operação dos redutores de velocidade”, disse.

Já os deputados Pedrossian Neto (PSD), Roberto Hashioka (União) e Mara Caseiro (PSDB) ressaltaram a necessidade de participar do processo administrativo no TCU, uma vez que a situação traz insegurança aos usuários da rodovia e a Assembleia tem competência para defender os interesses dos cidadãos sul-mato-grossenses.

Reajuste - Desde a última sexta-feira, 14 de junho, as tarifas de pedágio na BR-163/MS passaram por um reajuste. Conforme autorização da ANTT, publicada no Diário Oficial da União no dia anterior, as tarifas básicas para veículos de passeio agora variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, enquanto motocicletas pagam metade do valor.

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