Deputados votam PL que muda a responsabilidade da isenção de ICMS a templos religiosos

Quatro projetos de lei que serão apreciados em segunda discussão, discussão única e redação final na pauta desta terça-feira (10), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em segunda discussão está o projeto enviado pelo governador, que altera a Lei sobre a isenção de cobrança de impostos de templos religiosos que ficará sob responsabilidade da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz).

Atualmente a Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019 dispõe que as empresas prestadoras de serviços são responsáveis pela análise dos requerimentos de concessão e de renovação de isenção do imposto sobre as contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet.

A mudança, segundo a proposta, irá desburocratizar o processo de concessão de isenção. “A medida busca trazer maior celeridade ao processo de concessão e de renovação do benefício fiscal, tendo em vista que a SEFAZ poderá utilizar de sua estrutura operacional distribuída no Estado, além da possibilidade de uso da fiscalização móvel para, caso necessário, seja realizada a vistoria dos estabelecimentos beneficiados para verificação do atendimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 5.455, de 2019.”

Se aprovada a matéria, a isenção tributária deverá ser requerida e renovada junto a Sefaz sempre que houver mudança na titularidade do imóvel.

Ordem do Dia

Os deputados votarão a redação final de dois projetos: O Projeto de Lei 269/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados em hipermercados e supermercados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Conforme a proposta, os hipermercados e supermercados localizados no Estado deverão disponibilizar, no mínimo, dois carrinhos de compras adaptados.

Os carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo contemplar tração por rodas, automatizado ou manual, e possuir espaço para colocar as compras.

O Projeto de Lei 35/2024, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), deverão, obrigatoriamente, afixar em local de fácil acesso e visualização, o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiados a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em discussão única será votado o Projeto de Lei 67/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí, criada em 7 de setembro de 2018 com a finalidade prestar assistência às mulheres do município.

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