Frente Parlamentar de Defesa da Vida contra o Aborto é promulgada

A partir desta sexta (6) está em vigor a resolução n. 1.226 de 3 de maio de 2016, que institui em Campo Grande a Frente Parlamentar de Defesa da Vida contra o Aborto na Capital. Os objetivos são: apoiar e desenvolver ações em defesa da vida coibindo práticas abortivas, fiscalizar e denunciar atitudes que incentivem o aborto; apresentar proposições legislativas municipais de interesse a defesa do ser humano; participar e promover discussões de interesse sobre o aborto e acompanhar a execução de políticas públicas referentes a resolução desenvolvidas pelos governos Federal, Estadual e Municipal. A Resolução é de autoria do vereador Lívio Leite (PSDB).

A Frente Parlamentar será composta, sempre que possível, por um representante de cada partido político com representação na Câmara Municipal de Campo Grande. O parlamentar terá o prazo de 30 dias para solicitar sua adesão à equipe, contados a partir da data de promulgação desta Resolução. As reuniões da Frente terão caráter público e serão publicadas no site da Câmara, sendo realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.

Entidades públicas e civis que tenham como foco a defesa da vida poderão participar das reuniões. A Frente poderá realizar diligências em unidades públicas ou privadas de atendimento a pacientes e apuração de denúncias; será regida por estatuto próprio, a ser elaborado e aprovado por seus membros, sendo presidida, em sua fase de implantação, por um coordenador e um subcoordenador, na pessoa dos propositores dessa resolução.

A Frente Parlamentar constituirá de uma equipe técnica e disponibilizará estrutura necessária para seu funcionamento. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento ou suplementadas, se necessário.

A Câmara Municipal de Campo Grande terá 30 dias para regulamentar.

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