Reprodução (Agência Brasil)O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial desta terça-feira (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Congresso Nacional retoma trabalhos em fevereiro com 73 vetos de Lula na pauta
Após cirurgia, Lula recebe alta, mas ficará em repouso no fim de semana Lin
Cachorro é morto com dez tiros em frente a ponto de ônibus em SP
Adolescentes suspeitos de matar o cão Orelha voltam ao Brasil
Trabalho escravo e tráfico de pessoas fazem Justiça registrar alta histórica em 2025
Vídeo: Fuga com lulu-da-pomerânia termina na delegacia
Polícia Federal prende suspeito de planejar atentado terrorista no Brasil
Caso Orelha: Justiça dá 24 horas para redes removerem informações sobre adolescentes
CPMI do INSS retoma trabalhos com foco em banqueiros e ouvirá Vorcaro
