A Justiça determinou a interdição definitiva de uma creche clandestina que funcionava sem autorização em Ivinhema. A decisão atende a um pedido formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul após apuração de irregularidades no local.

A ação civil pública comprovou que o espaço não possuía alvará sanitário, vistoria do Corpo de Bombeiros nem autorização dos órgãos de educação. Além das falhas estruturais, o local abrigava crianças em condições inadequadas de segurança.

A sentença confirmou a liminar obtida anteriormente e proibiu os responsáveis de exercerem qualquer atividade voltada à educação infantil. A decisão prevê multa diária em caso de descumprimento ou tentativa de reabertura do estabelecimento.

A Justiça também condenou os proprietários ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O montante fixado na decisão judicial será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ivinhema.

O MPT reforçou que a fiscalização em espaços infantis busca garantir a proteção integral de crianças na primeira infância. O caso encerra a tramitação do processo de interdição na comarca do município.