Governador Eduardo Riedel (Sarah Chaves/JD1)Em avaliação a versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel apontou discussão positiva. “O ministro tem razão quando ele coloca que a Segurança Pública deva ser institucionalizada do ponto de vista constitucional”.
Originalmente apresentado em outubro do ano passado, o texto passou os últimos meses em debate entre governo federal e estados. A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Riedel destacou a importância sobre a liberdade de atuar sobre as forças de segurança. “Agora, isso tem que ser dialogado e debatido porque ela envolve um conceito basilar da própria Constituição onde o Estado hoje é responsável pela Segurança Pública. Então, como é que eu vou ser responsável diante de ações que muitas vezes eu não posso decidir? A PEC não é uma discussão ruim, é importante constitucionalizar a Segurança Pública. Mas, ao mesmo tempo, nós temos que negociar as ações colocadas pelo Governo Federal e aquelas que são prerrogativas do Estado”.
O governador defendeu a integralização dos sistemas de inteligência das polícias federal e estadual, por resultados mais efetivos. “Eu louvo a iniciativa do ministro, mas que a gente tenha esse diálogo avançado para deixar claro as atribuições, ou fica aquela história do ‘deixa que eu chuto’. Isso tem que estar claro. Eu acho que essa é a questão”, finalizou.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
Os recursos desses fundos "serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento". A discussão sobre as fontes de financiamento dos dois fundos, que era uma das reivindicações dos secretários estaduais de Segurança Pública, ficará para um outro projeto de lei específico.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PRF, na primeira versão da proposta, passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, mas agora o governo sugere que o nome seja Polícia Viária Federal que cuidará do patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além dessas atribuições, a nova PRF poderia atuar em calamidades públicas e desastres naturais, bem como na proteção de bens, serviços e instalações federais, mediante autorização do ministro da Justiça. A força ainda poderia ser utilizada no apoio às polícias estaduais de segurança, desde que solicitado pelos governadores.
Corregedorias e ouvidorias autônomas
Outro ponto importante da nova versão da PEC é a previsão constitucional de que todas as forças de segurança do país, sejam federais, estaduais ou municipais, disponham obrigatoriamente de corregedorias (que apuram infrações funcionais) e ouvidorias (para receber denúncias e sugestões da população).
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